- Lei Nº 551/2002 – Art.70 – Compete especificamente ao Diretor Executivo:
- I – representar o SERRA-PREVI em todos os atos e perante quaisquer autoridades;
- II – comparecer às reuniões do Conselho Curador, sem direito a voto;
- III – cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Curador;
- IV – propor, para aprovação do Conselho Curador, o quadro de pessoal do SERRA-PREVI;
- V – nomear, admitir, contratar, prover, transferir, exonerar, demitir ou dispensar os servidores do SERRA-PREVI;
- VI – apresentar relatório de receitas e despesas (relatório de gestão) mensais ao Conselho Fiscal;
- VII – despachar os processos de habilitação a benefícios;
- VIII – movimentar as contas bancárias do SERRA-PREVI conjuntamente com outro servidor do Instituto;
- IX – fazer delegação de competência aos servidores do SERRA-PREVI;
- X – ordenar despesas e praticar todos os demais atos de administração.
- § 1º O Diretor Executivo será assistido, em caráter permanente ou mediante serviços contratados, por Assessores incumbidos de colaborar e orientar na solução dos problemas técnicos, jurídicos e técnicos-atuariais do SERRA-PREVI.
- § 2º Para melhor desenvolvimento das funções do SERRA-PREVI poderão serem feitos desdobramentos dos órgãos de direção e executivo, por deliberações do Conselho Curador.
