Lei Nº 972/2021 – Art.21 – […]
§ 5º À estrutura que compõe a Secretaria Municipal de Saúde compete:
III – Superintendente de Regulação e Encaminhamento de Pacientes:
Efetuar conferência, triagem e cadastro de pacientes que residem no Município de Serranópolis para agendamento e autorização de encaminhamento; encaminhar pacientes que necessitam de tratamento médico fora do município para as cidades com as quais temos a respectiva pactuação, oferecendo o transporte necessário (carro, ambulância ou ônibus); montagem de processo e preenchimento de formulários para viabilização de Tratamento Fora de Domicílio (TFD), medicação de alto custo e fornecimento de equipamentos (órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção), bem como a dispensação destes; outras funções afins.