Lei Nº 972/2021 - Art.21 - [...]

§ 1º À estrutura que compõe o Gabinete do Prefeito compete:

II - Superintendência de Assuntos Jurídicos

Orientar e auxiliar o Prefeito na formulação de políticas jurídicas entre os diversos setores da Administração Pública e suas Secretarias; auxiliar nos trabalhos técnicos jurídicos juntamente com a assessoria jurídica do Município; se deslocar conjunta ou separadamente com o Prefeito ou Assessor jurídico do Município em locais públicos ou privados, dentro e fora da competência Municipal nos interesses do Município.