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Estrutura Organizacional

  • Assessoria Jurídica

    Fernando Vagner de Oliveira

    Telefone: 64 3668-1259

    Endereço: Av. Ramiro Teixeira, nº 01, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

    Competências

    Lei Nº 972/2021 - Art.21 - [...]


    § 1º À estrutura que compõe o Gabinete do Prefeito compete:


    II - Superintendência de Assuntos Jurídicos

    Orientar e auxiliar o Prefeito na formulação de políticas jurídicas entre os diversos setores da Administração Pública e suas Secretarias; auxiliar nos trabalhos técnicos jurídicos juntamente com a assessoria jurídica do Município; se deslocar conjunta ou separadamente com o Prefeito ou Assessor jurídico do Município em locais públicos ou privados, dentro e fora da competência Municipal nos interesses do Município.