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Estrutura Organizacional

  • Departamento de Coletoria

    Walneir Wilian da Silva

    Telefone: 64 3668-1259

    E-mail: tesouraria@serranopolis.go.gov.br, coletoriaserranopolis@gmail.com

    Endereço: Av. Ramiro Teixeira, n° 01, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

    Competências

    Lei Nº 972/2021 – Art.21 – […]


    § 8º À estrutura que compõe a Secretaria Municipal do Tesouro compete:


    IV – Diretor de Coletoria:


    Auxiliar na Regulamentação e formulação, coordenação, administração e a execução da política de administração tributária e fiscal do Município; auxiliar a aperfeiçoar e atualizar a legislação tributária municipal; a arrecadação, o lançamento e a fiscalização dos tributos e receitas municipais; organização e a manutenção do cadastro econômico do Município; a orientação aos contribuintes quanto a sua atualização e a organização e a manutenção do cadastro imobiliário; a inscrição na dívida ativa, a promoção da sua cobrança, o controle e registro do seu pagamento, mediante a Assessoria Jurídica Fazendária; a cobrança extrajudicial dos créditos inscritos na dívida ativa do Município; auxiliar na elaboração das tabelas e pautas de valores para efeitos da cobrança de tributos da alçada do Município; promover o cadastramento de todos os estabelecimentos comerciais e de prestadores de serviço; expedir alvarás de licença aos estabelecimentos cadastrados no município; promover a arrecadação dos impostos e taxas de competência municipal e prestar contas à Tesouraria; emitir certidões negativas de tributos municipais; promover a cobrança amigável da dívida ativa; inscrever na dívida ativa os débitos originários de tributos e encaminhar as certidões para cobrança judicial; demais atribuições afins de sua competência.