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Estrutura Organizacional

  • Chefia de Fiscalização de Obras

    Telefone: 64 3668-1259

    Endereço: Rua Joaquim Maneco, nº 10, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

    Competências

    Lei Nº 972/2021 - Art.21 - [...]


    § 10 . Às estruturas que compõem à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo:


    IV - Chefe de Fiscalização de Obras:


    Fiscalizar todas as obras em execução, loteamentos, arruamentos, desmembramentos, exploração de jazidas, limpeza de terrenos baldios e conservação do patrimônio histórico; efetuar o desdobramento dos processos de execução fiscal não localizado pela justiça; solicitar a elaboração de processos de demolições e embargos com o consequente acompanhamento policial; controlar o registro de pessoal; despachar e encaminhar os respectivos processos para construções, viabilidade, alinhamento de muro, etc. Ainda, encaminhar os processos de auto de multas para cobrança na Coletoria; realizar o atendimento ao público; efetuar o cálculo da produção dos fiscais; realizar o controle de todo serviço executado pela divisão, efetuar toda atividade afim e inerente a sua competência.