Lei Nº 972/2021 – Art.21 – […]

§ 12 . À estrutura que compõe a Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária compete:

II – Chefe de Agricultura e Pecuária:

Buscar garantir a melhoria da qualidade de vida dos produtores e consumidores de alimentos no Município, promovendo a produção de alimentos com qualidade sem agredir o meio ambiente; incentivar a modernização agropecuária, assim como o desenvolvimento do agronegócio no Município, visando ao desenvolvimento econômico, social e rural; promover a difusão de conhecimentos técnicos no meio rural; planejar e coordenar as ações de organização e incentivos à produção de alimentos; executar diretamente ou supletivamente ou em cooperação com outras instituições públicas ou privadas a política do setor; coordenar o planejamento e a execução do Serviço de Inspeção Municipal – SIM; apoiar e promover projetos de extensão rural no âmbito do Município; manter intercâmbio com entidades nacionais e internacionais, a fim de obter cooperação técnica e financeira, objetivando a modernização e expansão das atividades do setor; controlar, coordenar e gerir o sistema de abastecimento e segurança alimentar. Coordenar, fomentar e desenvolver políticas de produção familiar de gêneros alimentícios; criar, manter e conservar unidades, equipamentos e instalações para apoio e desenvolvimento da política agropecuária, agroindustrial e de abastecimento; apoiar, planejar, coordenar e executar programas de capacitação de agricultores e trabalhadores rurais; gerir o(s) Conselho(s) e Fundo(s) Municipal da sua competência ou a ela relacionado; d) exercer outras atividades correlatas.