Lei Nº 972/2021 – Art.21 – […]

§ 10 . Às estruturas que compõem à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo:

II – Superintendência de Obras:

Edificar Prédios próprios municipais; executar os serviços de pavimentação, assim como as respectivas obras preliminares, galerias, guias e sarjetas e obras afins; executar serviços pertinentes a projetos de abertura e conservação de vias municipais; executar, diretamente ou por empreitada, em território do município, os serviços de pavimentação, bem como das obras preliminares, tais como instalação de canteiros de obras, movimento de terra, meios-fios, galerias e outros; executar, direta ou por empreitada, em território do município, os serviços de manutenção da malha viária, tais como: recapeamento asfáltico, operação tapa-buracos, fechamento de valetas e outros; fiscalizar obras públicas e particulares, direta e indiretamente; supervisionar as atividades técnicas e administrativas dos órgãos subordinados; efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência.