- I – Gerir, com exclusividade, o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município;
- II – Arrecadar e fiscalizar as contribuições previdenciárias devidas pelo Município, inclusive seus poderes, autarquias e fundações, e pelos servidores segurados e seus dependentes;;
- III – Administrar os recursos financeiros e os Fundos Previdenciários e Financeiro;
- IV – Assegurar, com o respaldo do Tesouro Municipal, o custeio dos benefícios e as obrigações;
- V – Constituir os créditos por meio dos correspondentes lançamentos;
- VI – Conhecer, analisar e autorizar os benefícios previdenciários apresentados, bem como provê-los, na forma da Lei;
- VII – Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão, ao controle e à prestação de contas dos recursos financeiros colocados à sua disposição, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Poder Executivo Municipal;
- VIII – Exercer outras atividades previstas em lei específica ou regulamento.
RPPS - Regime Previdenciário
Juciana Márcia Silva
Telefone: 64 3668-1265
E-mail: serraprevi@msn.com
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Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h
Competências
Departamentos
Departamento Financeiro
Responsável: Juciana Silva
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Conselho Previdenciário
Responsável: Márcia Pereira da Silva
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