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Assessoria Jurídica

Fernando Vagner de Oliveira

Telefone: 64 3668-1259

Endereço: Av. Ramiro Teixeira, nº 01, Centro

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

Competências

I. Prestar assessoria jurídica em todas as áreas de atividade do PodePúblico municipal, judicial e extrajudicialmente, sugerir e recomendaprovidências para resguardar os interesses e dar segurança aos atos decisões da Administração; II. Acompanhar todos os processos administrativos e judiciais de interesse dmunicipalidade, tomando as providências necessárias para bem curar ointeresses da Administração: i. Postular em juízo em nome da Administração, com a propositura dações e apresentação de contestação; avaliar provas documentais e orais, realizar audiências trabalhistas, cíveis e criminais. Obs.: O acompanhamentjurídico dos processos judiciais deve ocorrer em todas as instâncias e etodas as esferas, onde a Administração for ré, autora, assistente, opoente ointeressada de qualquer outra forma. ii. Ajuizamento e acompanhamento de execuções fiscais de interesse dente municipal iii. Em âmbito extrajudicial, mediar questões, assessorar negociações e, quando necessário, propor defesas e recursos aos órgãos competentes. 


III. Acompanhar processos administrativos externos em tramitação nTribunal de Contas, Ministério Público e Secretarias de Estado quando hajinteresse da Administração municipal; IV. Analisar os contratos firmados pelo município, avaliando os riscos neleenvolvidos, com vistas a garantir segurança jurídica e lisura em todas arelações jurídicas travadas entre o ente público e terceiros; V. Recomendar procedimentos internos de caráter preventivo com o escopde manter as atividades da Administração afinadas com os princípios quregem a Administração Pública – princípio da legalidade; da publicidade; dimpessoalidade; da moralidade e da eficiência. VI. Acompanhar e participar efetivamente de todos os procedimentolicitatórios; elaborar modelos de contratos administrativos; Obs.: A audiêncicom a assessoria jurídica é de suma importância para o ato final dhomologação do processo licitatório – nessa oportunidade poderá seconstatada a invalidade do procedimento ou de alguns atos; suprimento dalgum vício ou a declaração da sua lisura;