Secretaria de Política para as Mulheres
Kátia Carvalho
Telefone: 64 3668-1259
E-mail: administracao@serranopolis.go.gov.br
Endereço: Av Ramiro Teixeira, 01
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h
Competências
Lei Nº 972/2021 – Art.20 – À Secretaria Municipal de Política para as Mulheres compete, dentre outras atribuições regimentais: o planejamento, a proposição, coordenação e acompanhamento das políticas públicas para as mulheres; o estímulo, o apoio ao desenvolvimento de estudos, pesquisas e diagnósticos sobre a situação da Mulher no Município; o desenvolvimento de ações de prevenção e combate a toda forma de violação dos direitos e de discriminação das Mulheres, com ênfase nos programas e projetos de atenção à Mulher em situação de violência; a elaboração e execução, em conjunto com outros órgãos da Administração Municipal e com entidades afins, políticas públicas de interesse específico das Mulheres; a proposição de medidas e atividades que visem à garantia dos direitos da Mulher e à plena inserção da Mulher na vida econômica, social, política e cultural do Município; a proposição e acompanhamento de programas ou serviços que se destinem ao atendimento à Mulher no âmbito da Administração Municipal; a criação de instrumentos que permitam a organização e a mobilização feminina, oferecendo apoio aos movimentos organizados da Mulher no âmbito municipal.
A promoção e a realização de cursos, congressos, seminários e eventos correlatos que contribuam para conscientização da população em relação aos direitos da Mulher; a fiscalização e exigência do cumprimento da legislação que assegure os direitos da Mulher; a elaboração e a execução de projetos ou programas concernentes às condições da Mulher para que possam ser incorporados por outras Secretarias.